REsp 2149696 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (Súmula 211/STJ) e por deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede o exame na instância especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF; legitimado o Relator a decidir monocraticamente com fundamento no art.932, III, CPC.

Parties: Recorrente: TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS SOUZA; Recorrida: UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Progressão Funcional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Progressão Funcional Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento de questões federais apontadas
2 incidência da prescrição do fundo de direito
3 aplicação das regras sobre honorários recursais (art.85, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11, do CPC, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC
Publique-se e intimem-se