AREsp 2265254 - DECISAO

AREsp 2265254 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das questões, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à exigência de prequestionamento para recurso especial.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ MARTINS LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por João Luiz Martins Lemos.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Sumulares, Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC
Processo Penal Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Sumulares Agravo Previsto No Art. 545 Do CPC

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Parties

JOÃO LUIZ MARTINS LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente a decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundada no art. 105, III, "a" e "c" da CF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou o prequestionamento das questões, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF quanto à exigência de prequestionamento para recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por João Luiz Martins Lemos.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.