AREsp 2323223 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas e não expôs razões suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil (recursal) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento das matérias suscitadas e não expôs razões suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.