REsp 2067300 - DECISAO

REsp 2067300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual enfrentamento das teses suscitadas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem também fundamentou sua decisão em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Ônus Probatório, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Honorários Sucumbenciais, Ato Infralegal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Ônus Probatório Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 ônus probatório não cumprido pela parte recorrente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, eventual enfrentamento das teses suscitadas implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem também fundamentou sua decisão em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.