AREsp 2832023 - DECISAO

AREsp 2832023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a fundamentação indicada pelo agravante foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), verificar a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmulas Vinculantes E Interpretativas, Honorários Recursais, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 421 do CC, 927 do CPC e 51, § 1º, do CDC
  2. 2 deficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial porque a fundamentação indicada pelo agravante foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), verificar a abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados ao STJ (Súmulas 5 e 7), e não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; aplicou-se art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso e condenou-se a agravante ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários recursais em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.