AREsp 2806846 - DECISAO

AREsp 2806846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC (súmulas 282 e 356 do STF), e porque, quanto à controvérsia sobre a natureza da decisão, o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Terminativa Vs Interlocutória), Agravo De Instrumento, Apelação, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Natureza Jurídica Da Decisão (sentença Terminativa Vs Interlocutória) Agravo De Instrumento Apelação Tutela Antecipada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA CRISTINA GOUVEIA SALES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, III e IV do CPC (nulidade por ausência de fundamentação)
  2. 2 cabimento de apelação versus agravo de instrumento quanto a decisão que indeferiu petição inicial e extinguiu o processo (art. 1.009 e art. 1.015 do CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltou prequestionamento sobre a alegada violação do art. 489, §1º, III e IV do CPC (súmulas 282 e 356 do STF), e porque, quanto à controvérsia sobre a natureza da decisão, o provimento pretendido exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.