AREsp 2733337 - DECISAO

AREsp 2733337 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento da matéria federal invocada (art. 502 do CPC) e por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ e demais súmulas indicadas; por consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LENITA SILVA TRENNEPOHL; Agravado: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Honorários Advocatícios, Regime Próprio De Previdência Estadual, Contribuições Previdenciárias, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) +4 more

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Parties

LENITA SILVA TRENNEPOHL

Agravante

Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal (art. 502 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 283 e 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 falta de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento da matéria federal invocada (art. 502 do CPC) e por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC), nos termos da Súmula 182/STJ e demais súmulas indicadas; por consequência, aplica-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula n. 182/STJ
  • maiorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça