REsp 2195306 - DECISAO

REsp 2195306 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as violações de dispositivos federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em enfrentamento mesmo após oposição de embargos declaratórios, sendo aplicável a Súmula 211/STJ e não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nas normas processuais citadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU); Autor: Município de Osasco; Custos Iuris: Ministério Público Federal; Empresa Contratada: Dourado Comércio e Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Contratual, Licitação, Regularização De Conjunto Habitacional, Registro De Imóveis, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Civil Direito Público Prequestionamento Responsabilidade Contratual Licitação +4 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU)

Recorrente

Município de Osasco

Autor

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Dourado Comércio e Construções Ltda

Empresa Contratada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 54, § 1º, da Lei n. 8.666/1993; art. 66 da Lei n. 10.406/2002; arts. 2º e 18 da Lei n. 6.766/1979 e Lei de Registros Públicos (Lei 6.501/73).
  2. 2 Atribuição de responsabilidade pela regularização do empreendimento à CDHU versus responsabilidade exclusiva da empresa contratada (Dourado Comércio e Construções Ltda).
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial e aplicação da Súmula 211/STJ.

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: as violações de dispositivos federais apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo que se falar em enfrentamento mesmo após oposição de embargos declaratórios, sendo aplicável a Súmula 211/STJ e não preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos nas normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.