REsp 2195335 - DECISAO

REsp 2195335 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 508 do CPC não analisado pelo tribunal a quo), por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de cotejo analítico entre arestos, requisito para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, impõe-se o não conhecimento monocrático.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DE JESUS PENHA ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA JOSE DE JESUS PENHA ARAGAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal (Súmula 282/STF)
  2. 2 alegação de violação ao art. 508 do CPC sem enfrentamento pelo tribunal a quo
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da matéria federal apontada (art. 508 do CPC não analisado pelo tribunal a quo), por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e por ausência de cotejo analítico entre arestos, requisito para demonstrar divergência jurisprudencial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ, impõe-se o não conhecimento monocrático.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majorou-se em 10% o montante dos honorários advocatícios apurado em decorrência da condenação fixada nas instâncias ordinárias.