AREsp 2827872 - DECISAO

AREsp 2827872 - DECISAO

Conheceu-se o agravo e, quanto ao pedido relativo à prestação pecuniária, não se conheceu por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto à condenação por danos materiais, como não houve indicação do valor na denúncia nem instrução específica sobre o quantum, a manutenção da condenação por danos materiais é inviável, devendo ser excluída a condenação no montante de R$14.690,00.

Parties
Agravante/recorrente: KELVYN DIEDRICK WHITE PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para excluir a condenação pelos danos materiais.
Legal Topics
Prequestionamento, Reparação De Danos Materiais, Prestação Pecuniária, Instrução Probatória, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Reparação De Danos Materiais Prestação Pecuniária Instrução Probatória Art. 387, Iv, CPP

Case Brief

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Parties

KELVYN DIEDRICK WHITE PEDRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possibilidade de manutenção de prestação pecuniária sem discussão sobre hipossuficiência
  3. 3 necessidade de pedido expresso, indicação de montante e instrução específica para fixação de valor mínimo de reparação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo e, quanto ao pedido relativo à prestação pecuniária, não se conheceu por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; quanto à condenação por danos materiais, como não houve indicação do valor na denúncia nem instrução específica sobre o quantum, a manutenção da condenação por danos materiais é inviável, devendo ser excluída a condenação no montante de R$14.690,00.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para excluir a condenação pelos danos materiais.

Orders

  • Excluir a condenação pelos danos materiais no valor de R$14.690,00.
  • Publique-se.