AREsp 2742096 - DECISAO

AREsp 2742096 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menciona-se a ausência de alegação de nulidade por omissão via art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: IVANITO LUIZ MASSOCHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Nulidade (art. 1.022 Do Cpc/2015), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processual Civil Prequestionamento Nulidade (art. 1.022 Do Cpc/2015) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade +4 more

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Parties

IVANITO LUIZ MASSOCHIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/pleito de prequestionamento ficto
  2. 2 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (menciona-se a ausência de alegação de nulidade por omissão via art. 1.022 do CPC/2015), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis (Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.