REsp 2186189 - DECISAO

REsp 2186189 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições federais e a tese recursal suscitada, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não se aplica sem demonstração clara de violação ao art. 1.022, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Monocrático (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições federais e a tese recursal suscitada, faltando o prequestionamento exigido para acesso à instância especial; o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) não se aplica sem demonstração clara de violação ao art. 1.022, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.