AREsp 2733863 - DECISAO

AREsp 2733863 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso, inexistindo decisão sobre tais artigos apesar de embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pela agravante, qual seja a não apresentação de procuração atualizada após intimações, o que autoriza a manutenção do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: VESTE S/A ESTILO (anterior denominação de DUDALINA S/A e RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A); Autor: DANILO SILVESTRE DUARTE; Ré: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A; Ré: NILTON CÉSAR ZUELOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidentes De Trânsito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VESTE S/A ESTILO (anterior denominação de DUDALINA S/A e RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S/A)

Agravante

DANILO SILVESTRE DUARTE

Autor

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A

Ré

NILTON CÉSAR ZUELOW

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados no recurso especial (art. 5º, § 2º, Lei 8.906/94; art. 105, § 4º, CPC)
  2. 2 fundamento do acórdão recorrido não impugnado (intimações para juntada de procuração atualizada e apresentação de instrumento com denominação antiga)
  3. 3 regularidade da representação processual e correção da procuração

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso, inexistindo decisão sobre tais artigos apesar de embargos de declaração (aplicação da Súmula 211/STJ), e porque há fundamento do acórdão recorrido que não foi impugnado pela agravante, qual seja a não apresentação de procuração atualizada após intimações, o que autoriza a manutenção do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF); por essas razões conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários fixados anteriormente de 11% para 16% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 11, do CPC).