AREsp 2647813 - DECISAO

AREsp 2647813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porquanto a pretensão recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); ademais, eventual análise de questão constitucional competiria ao STF.

Parties
Agravante: GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Enriquecimento Sem Causa, Contratos, Recurso Especial, Competência Constitucional
Processual Civil Civil Direito Penal Direito Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 211/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRANVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de interpretação de cláusula contratual em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ) e porquanto a pretensão recorrente exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 7 e 5/STJ); ademais, eventual análise de questão constitucional competiria ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem