AREsp 1940464 - DECISAO

AREsp 1940464 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; exigia-se demonstração efetiva e específica de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEONESIO HIWES; Agravante: THIAGO MARCELINO DA FONSECA LOTERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LEONESIO HIWES

Agravante

THIAGO MARCELINO DA FONSECA LOTERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ; exigia-se demonstração efetiva e específica de que a análise das teses jurídicas não demandaria reexame de fatos e provas, o que não ocorreu, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.