AREsp 2434238 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (validação de provas, nulidade, tipicidade) não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento e não tendo sido esgotadas as vias ordinárias quanto à decisão monocrática (ausência de agravo interno), incidindo as Súmulas 211/STJ e 281/STF.

Parties
Agravante: ROMILTON QUEIROZ HOSI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática E Agravo Interno, Prova Ilícita E Nulidade, Prisão Preventiva, Súmulas 211/stj E 281/stf
Direito Penal Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Decisão Monocrática E Agravo Interno Prova Ilícita E Nulidade Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ROMILTON QUEIROZ HOSI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento das vias ordinárias contra decisões monocráticas (agravo interno)
  3. 3 inadmissibilidade de questões não debatidas nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (validação de provas, nulidade, tipicidade) não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo, havendo ausência de prequestionamento e não tendo sido esgotadas as vias ordinárias quanto à decisão monocrática (ausência de agravo interno), incidindo as Súmulas 211/STJ e 281/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.