AREsp 2659922 - DECISAO

AREsp 2659922 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas (arts. 59 CP e 617 CPP), inexistindo apreciação pelo Tribunal de origem e sendo incabível sanar tal omissão por meio de embargos declaratórios que introduzem inovação recursal; além disso, não foi demonstrada indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: LÚCIO REIS PIRES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prequestionamento Ficto, Inovação Recursal
PENAL PROCESSO PENAL Prequestionamento Inadmissibilidade Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf Prequestionamento Ficto Inovação Recursal

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Parties

LÚCIO REIS PIRES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação dos arts. 59 do CP e 617 do CPP
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
  3. 3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não deve ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas (arts. 59 CP e 617 CPP), inexistindo apreciação pelo Tribunal de origem e sendo incabível sanar tal omissão por meio de embargos declaratórios que introduzem inovação recursal; além disso, não foi demonstrada indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para fins de prequestionamento ficto, impondo a aplicação da Súmula 211/STJ e a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.