AREsp 2711213 - DECISAO

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Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 3º, 8º e 373, I, do CPC não foram objeto de exame pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOTHIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração Do Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Processo Tributário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

SOTHIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões relativas aos arts. 3º, 8º e 373, I, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento apesar de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias relativas aos arts. 3º, 8º e 373, I, do CPC não foram objeto de exame pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento (Súmula 211/STJ), e porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SOTHIS TECNOLOGIA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.