AREsp 2787625 - DECISAO

AREsp 2787625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque se impugnaram os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e porque eventual acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a verificação de fundamento baseado em ato infralegal, o que afasta o conhecimento no âmbito excepcional.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Reestruturação Remuneratória Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade; Agravo Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados (art. 489, §1º, V e art. 502 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Análise de fundamento baseado em ato infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque se impugnaram os fundamentos da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, e porque eventual acolhimento das alegações demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e a verificação de fundamento baseado em ato infralegal, o que afasta o conhecimento no âmbito excepcional.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).