AREsp 2744477 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 109, § 3º, 502, 503 e 505 do CPC e art. 422 do CC) não foram objeto de análise no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento indispensável, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; além disso, para viabilizar o conhecimento do recurso especial caberia a parte alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INCORPORADORA REPEL LTDA. - ME (ou TERRA BRASIL INCORPORAÇÃO LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Embargos De Declaração, Embargos De Terceiro, Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Suspensão De Constrição, Honorários Recursais
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Parties

INCORPORADORA REPEL LTDA. - ME (ou TERRA BRASIL INCORPORAÇÃO LTDA.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre os arts. 109, § 3º, 502, 503 e 505 do CPC e art. 422 do CC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 282 do STF por omissão de pronunciamento no acórdão recorrido
  3. 3 eficácia de decisão judicial sobre bens litigiosos e seus efeitos para terceiro adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as matérias suscitadas (arts. 109, § 3º, 502, 503 e 505 do CPC e art. 422 do CC) não foram objeto de análise no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento indispensável, aplicando-se a Súmula n. 282 do STF; além disso, para viabilizar o conhecimento do recurso especial caberia a parte alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.