AREsp 2712788 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; não se reconhece o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 na ausência de indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 211/STJ. Ademais, não se impôs a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem; não se reconhece o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 na ausência de indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; aplica-se a Súmula 211/STJ. Ademais, não se impôs a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não ser o agravo internamente manifestamente inadmissível ou improcedente.