AREsp 2744690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a restituição dos valores das multas anuladas exige apuração probatória em liquidação de sentença, cujo reexame fático-probatório é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Dupla Notificação, Tema 1.097, Súmula 211/stj, Súmula 312/stf
Direito De Trânsito Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Repetição Do Indébito Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Dupla Notificação +3 more

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Parties

INDÚSTRIA AGRO-QUÍMICA BRAIDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 necessidade de liquidação de sentença para apurar valores a serem restituidos
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias federais suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a restituição dos valores das multas anuladas exige apuração probatória em liquidação de sentença, cujo reexame fático-probatório é inviável na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.