REsp 1574921 - ACORDAO

REsp 1574921 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pela instância ordinária, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ÊNIO JOSÉ BACK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ÊNIO JOSÉ BACK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pela instância ordinária, configurando-se a hipótese de incidência da Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.