REsp 2072625 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou ou fundamentou juízo sobre os dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), a alegação genérica de afronta atrai a Súmula 284/STF, não se configura julgamento extra petita e é vedado ao STJ reexaminar matéria fática ou interpretar lei municipal frente ao federal, competência esta do STF (art. 102, III, d), além de haver deficiência por ausência de indicação do dispositivo para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Lúcia Tavares dos Santos Serpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Enunciados (211/stj; 284/stf; 7/stj; 280/stf), Julgamento Extra Petita, Reexame De Matéria Fática, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação Recursal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público Prequestionamento Súmulas Vinculantes E Enunciados (211/stj; 284/stf; 7/stj; 280/stf) Julgamento Extra Petita Reexame De Matéria Fática Conflito Entre Lei Local E Lei Federal +2 more

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Parties

Lúcia Tavares dos Santos Serpa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 927, II, 948 do CPC; art. 14 da Lei n. 12.016/2009; art. 6º da Lei n. 12.376/2010
  2. 2 incidência da Súmula n. 211/STJ e da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmulas n. 7/STJ e 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou ou fundamentou juízo sobre os dispositivos federais indicados (incidindo a Súmula 211/STJ), a alegação genérica de afronta atrai a Súmula 284/STF, não se configura julgamento extra petita e é vedado ao STJ reexaminar matéria fática ou interpretar lei municipal frente ao federal, competência esta do STF (art. 102, III, d), além de haver deficiência por ausência de indicação do dispositivo para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.