AREsp 2632003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 85, § 1º, do CPC/2015, inexistindo prequestionamento exigido para a interposição do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Município de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Isenção De Custas (eca), Obrigação De Fazer Vaga Em Creche, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Educacional Prequestionamento Honorários De Sucumbência Isenção De Custas (eca) Obrigação De Fazer Vaga Em Creche +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Município de Palmas/TO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 85, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Necessidade de prequestionamento mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 85, § 1º, do CPC/2015, inexistindo prequestionamento exigido para a interposição do recurso especial, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.