AREsp 2764950 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não particularizou a alegada violação do art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento do art. 24 do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB) pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 24 Do LINDB, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Art. 24 Do LINDB +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA ROCHA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de particularização da alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 24 do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB) apesar de embargos de declaração
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não particularizou a alegada violação do art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF), e porque não houve prequestionamento do art. 24 do Decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB) pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.