AREsp 2729614 - ACORDAO
O Tribunal conhece do agravo e nega provimento ao recurso especial porque a matéria federal apontada (art. 59 do CP) não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), os embargos de declaração não supriram tal omissão, e, ademais, a provimento das pretensões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Roubo Majorado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Desprovido
Legal Issues
- 1 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
- 2 Possibilidade de reanálise de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial
Ratio Decidendi
O Tribunal conhece do agravo e nega provimento ao recurso especial porque a matéria federal apontada (art. 59 do CP) não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento), os embargos de declaração não supriram tal omissão, e, ademais, a provimento das pretensões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment