REsp 2123256 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento da tese suscitada no tribunal de origem e por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos), não se conhece do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Parties
Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

Estado do Piauí

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese suscitada no tribunal de origem e por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (devendo ser observados os requisitos de admissibilidade previstos), não se conhece do recurso especial, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.