AREsp 2778412 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou a questão federal suscitada (art. 15‑A do DL 3.365/41), mesmo após embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e tornando inviável o exame do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prescrição, Preclusão Consumativa, Desapropriação Indireta, Juros Compensatórios, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 211/stj Prescrição Preclusão Consumativa Desapropriação Indireta Juros Compensatórios +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 preclusão consumativa da matéria de prescrição já apreciada pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo não apreciou a questão federal suscitada (art. 15‑A do DL 3.365/41), mesmo após embargos de declaração, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ e tornando inviável o exame do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.