AREsp 2564796 - DECISAO

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Conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido por faltar o indispensável prequestionamento sobre a matéria e porque, para acolher as alegações da recorrente (ressarcimento por pagamento de multa), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AVIS BUDGET BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso especial inadmissível por falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Tributário Execução Fiscal Trânsito (código De Trânsito Brasileiro) Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

AVIS BUDGET BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria (art. 373, II e 374, II e III do CPC)
  3. 3 alegação de violação aos arts. 282, §3º e 286, §2º do CTB

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, o recurso especial não foi conhecido por faltar o indispensável prequestionamento sobre a matéria e porque, para acolher as alegações da recorrente (ressarcimento por pagamento de multa), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; recurso especial inadmissível por falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.