REsp 1923620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias de direito federal suscitadas e por deficiência de fundamentação na indicação de como a decisão recorrida afrontou os dispositivos legais, sendo inaplicável o prequestionamento ficto na ausência de reconhecimento de omissão pela Corte.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prequestionamento, Orçamento Público, Licitações, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Falta De Prequestionamento

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais indicados
2 deficiência de fundamentação quanto à demonstração da ofensa a dispositivos federais
3 inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem reconhecimento de omissão pela Corte

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

não conhecer do recurso especial
sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985