AREsp 2621498 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; os embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício; e o agravo regimental não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VICTOR PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Habeas Corpus De Ofício, Tráfico De Drogas, Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Habeas Corpus De Ofício Tráfico De Drogas Incidência De Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182)

Case Brief

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Parties

VICTOR PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido sem o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 Se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF; os embargos de declaração não foram conhecidos por inovação recursal, não havendo esgotamento das instâncias ordinárias; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício; e o agravo regimental não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.