AREsp 2809608 - DECISAO

AREsp 2809608 - DECISAO

Por não terem sido prequestionadas perante o Tribunal de origem as questões suscitadas (art. 6º, VIII, do CDC) e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impõe-se o óbice ao conhecimento do Recurso Especial; nesses termos, conheceu-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VERA SEBASTIANA BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo (para Trancamento/impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

VERA SEBASTIANA BATISTA FERREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Trancamento/impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 questão acerca da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não foi examinada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido prequestionadas perante o Tribunal de origem as questões suscitadas (art. 6º, VIII, do CDC) e por inexistir demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, impõe-se o óbice ao conhecimento do Recurso Especial; nesses termos, conheceu-se do Agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.