AREsp 2796964 - DECISAO

AREsp 2796964 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento da matéria federal, em violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação em instância originária, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf (aplicadas Por Analogia)
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf (aplicadas Por Analogia)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento da matéria federal, em violação ao princípio da dialeticidade, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando houver fixação em instância originária, nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do art.85 do CPC, com observância dos limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.