AREsp 2754559 - DECISAO

AREsp 2754559 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 313, V, "a", do CPC indicado no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento sujeita à Súmula n. 356/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão e vedou a rediscussão de teses já apreciadas, cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ANDRE SCHULZ; Agravante: ARMANDO SCHULZ; Agravante: CLARICE HASPER SCHULZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf Súmula 7/stj Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANDRE SCHULZ

Agravante

ARMANDO SCHULZ

Agravante

CLARICE HASPER SCHULZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 313, V, "a", do CPC
  2. 2 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de rediscussão de teses já apreciadas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o acórdão recorrido não se manifestou acerca do art. 313, V, "a", do CPC indicado no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento sujeita à Súmula n. 356/STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela preclusão e vedou a rediscussão de teses já apreciadas, cuja alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se. Intime-se.