AREsp 2622764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses recursais perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à suposta irregularidade do medidor, vedado na via excepcional do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais (faturamento De Energia Elétrica) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Ônus Da Prova, Perícia, Faturamento, Medidor
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Energia Elétrica Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Ônus Da Prova Perícia +2 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais (faturamento De Energia Elétrica) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das teses recursais perante o tribunal de origem (incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório quanto à suposta irregularidade do medidor, vedado na via excepcional do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão de origem (permanece inalterada a decisão recorrida).