AREsp 2590766 - DECISAO

AREsp 2590766 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica o prequestionamento exigido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza o não conhecimento conforme Súmula 182/STJ e as regras regimentais aplicáveis; ademais, a decisão monocrática estava devidamente fundamentada nos termos do art. 932, V, "b", do CPC/2015.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ANA JACINTA II LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUTO POSTO ANA JACINTA II LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211 do STJ e ausência de prequestionamento
  2. 2 se a matéria se enquadra no Tema 1.125/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma clara e específica o prequestionamento exigido, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ, e tampouco impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo que autoriza o não conhecimento conforme Súmula 182/STJ e as regras regimentais aplicáveis; ademais, a decisão monocrática estava devidamente fundamentada nos termos do art. 932, V, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por força do disposto no art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969 e Súmula 168 do extinto TFR.
  • Publique-se.