AREsp 2818883 - DECISAO

AREsp 2818883 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do valor da indenização e das conclusões fático-probatórias dependeria de reexame de provas, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN; Autores: REQUERENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa / Cerceamento De Defesa (art. 10 Cpc/2015), Quantum Indenizatório, Art. 944 Do CC, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Prequestionamento Súmula 7/stj Decisão Surpresa / Cerceamento De Defesa (art. 10 Cpc/2015) Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

REQUERENTES

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 10 do CPC/2015 por decisão surpresa/cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de violação do art. 944 do CC quanto ao valor da indenização
  3. 3 prequestionamento insuficiente e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão do valor da indenização e das conclusões fático-probatórias dependeria de reexame de provas, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se ainda majoração de honorários em 10% caso já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se tal verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
  • Publique-se.