REsp 2197321 - DECISAO

REsp 2197321 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, as razões recursais não enfrentaram fundamento suficiente do acórdão (coisa julgada) e mostraram-se deficientes, além de que a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

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Parties

EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 884 do Código Civil e 90, § 4º, do Código de Processo Civil
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria coberta pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões federais invocadas não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem, as razões recursais não enfrentaram fundamento suficiente do acórdão (coisa julgada) e mostraram-se deficientes, além de que a modificação da decisão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; aplicou-se, assim, o art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ para decidir monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.