AREsp 2680540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento efetivo das matérias suscitadas, estando presentes os óbices da Súmula 211/STJ e porque a decisão de origem foi fundamentada em resoluções/atos da UNICAMP (atos infralegais), os quais não configuram 'lei federal' e, assim, não admitem exame em recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: REINALDO JORDAO GUSMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Atos Normativos Infralegais Vs Lei Federal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Atos Normativos Infralegais Vs Lei Federal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

REINALDO JORDAO GUSMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de exame, em recurso especial, de acórdão fundamentado em atos normativos infralegais (não são lei federal)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque inexistiu prequestionamento efetivo das matérias suscitadas, estando presentes os óbices da Súmula 211/STJ e porque a decisão de origem foi fundamentada em resoluções/atos da UNICAMP (atos infralegais), os quais não configuram 'lei federal' e, assim, não admitem exame em recurso especial; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno