AREsp 2541960 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a matéria relativa à distribuição da sucumbência exige revolvimento fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a ausência de indicação expressa e demonstração de ofensa a dispositivos legais inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Ônus Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Cláusula Contratual De Tolerância De 180 Dias
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Ônus Sucumbenciais Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

SPE GRAND MIDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das questões infraconstitucionais
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame fático (Súmula n. 7 do STJ) quanto à distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das questões infraconstitucionais apontadas, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; a matéria relativa à distribuição da sucumbência exige revolvimento fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a ausência de indicação expressa e demonstração de ofensa a dispositivos legais inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos