REsp 2157261 - DECISAO

REsp 2157261 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as matérias foram analisadas ou inexistiu prequestionamento efetivo na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da aplicação analógica das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF; quanto aos honorários, a majoração de 10% deve incidir sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Embargante: PIQUETE AGROPECUÁRIA BAZANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF, Honorários Sucumbenciais, Supressão De Instância, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Prequestionamento Embargos De Declaração Súmulas Do STF Honorários Sucumbenciais Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIQUETE AGROPECUÁRIA BAZANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 alegada obscuridade/omissão/erro material dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material; as matérias foram analisadas ou inexistiu prequestionamento efetivo na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da aplicação analógica das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF; quanto aos honorários, a majoração de 10% deve incidir sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, respeitados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.