AREsp 2733036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre causa interruptiva da prescrição não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento jurisprudencial sobre o prazo prescricional ânuo no contrato de seguro, reconhecendo a prescrição com fundamento na ciência da rescisão em 14/02/2017 e na posterior propositura da ação.

Parties
Agravante: ALONSO PRIAMO SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Prazo Prescricional Ânuo, Causa Interruptiva Da Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição
Processo Civil Ação Declaratória E Indenizatória Contrato De Seguro Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

ALONSO PRIAMO SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da causa interruptiva da prescrição
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório de acordo com Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre causa interruptiva da prescrição não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias, incidindo por analogia a Súmula 282/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; além disso, a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento jurisprudencial sobre o prazo prescricional ânuo no contrato de seguro, reconhecendo a prescrição com fundamento na ciência da rescisão em 14/02/2017 e na posterior propositura da ação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno