AREsp 2137738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, Súmula 283 do STF) e não prequestionou a matéria objeto do recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não enfrentados.

Parties
Agravante: CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA; Proprietário Do Veículo: AGROPECUARIA CACIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025), Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 283 Do STF (fundamento Autônomo Não Impugnado), Súmulas 282 E 356 Do STF (falta De Prequestionamento), Juntada De Documentos Após a Contestação, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Transporte Poder De Polícia Prequestionamento Súmula 283 Do STF (fundamento Autônomo Não Impugnado) Súmulas 282 E 356 Do STF (falta De Prequestionamento) Juntada De Documentos Após a Contestação +1 more

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Parties

CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA

Agravante

AGROPECUARIA CACIO LTDA

Proprietário Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/02/2025 a 17/02/2025), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial não conhecido por não rebater fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 371 do Código de Processo Civil impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade da juntada de documentos após a contestação quando não há má-fé e é observado o contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, Súmula 283 do STF) e não prequestionou a matéria objeto do recurso especial (incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), o que impede o conhecimento do recurso especial quanto aos pontos não enfrentados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.