AREsp 2716689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento da matéria (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque a reforma da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL IAN FARINELI ABUCHAIN; Agravante: ALMIR MUZEL ABUCHAIN; Agravante: SANDRA ROSA FARINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Dano Moral, Norma Disciplinar, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Educacional Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Dano Moral Norma Disciplinar +1 more

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Parties

GABRIEL IAN FARINELI ABUCHAIN

Agravante

ALMIR MUZEL ABUCHAIN

Agravante

SANDRA ROSA FARINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do artigo 7º da Lei nº 9.394/1996
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ impedindo conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especiais (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento da matéria (incidência da Súmula nº 211/STJ) e porque a reforma da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.