AREsp 2426854 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 357, §1º, e 503, §1º, do CPC), faltando o prequestionamento exigido para recurso especial, e porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incorrendo na vedação da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a cognoscibilidade de ofício da matéria de ordem pública relativa à prescrição.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF, Prescrição, Cognoscibilidade De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 Do STF Prescrição Cognoscibilidade De Ofício Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão
  3. 3 cognoscibilidade de ofício da matéria de ordem pública (prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 357, §1º, e 503, §1º, do CPC), faltando o prequestionamento exigido para recurso especial, e porque a parte recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão, incorrendo na vedação da Súmula 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a cognoscibilidade de ofício da matéria de ordem pública relativa à prescrição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.