REsp 1374578 - DECISAO

REsp 1374578 - DECISAO

Parties
Agravante: TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.; Beneficiário Dos Honorários: DETRO/RJ; Contraminte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Prejudicialidade, Honorários Advocatícios, Cláusula De Reserva De Plenário, Permissões De Serviço Público, Art. 43 Da Lei 8.987/1995
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Embargos De Declaração Prejudicialidade Honorários Advocatícios Cláusula De Reserva De Plenário +2 more

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Parties

TRANSPORTE E TURISMO MACHADO LTDA.

Agravante

DETRO/RJ

Beneficiário Dos Honorários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Contraminte

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 480 a 482 do CPC/1973
  2. 2 Possível falta de prestação jurisdicional relativa a cerceamento do direito de defesa em face de direito superveniente
  3. 3 Compatibilidade da manutenção das permissões por 15 anos com o art. 43 da Lei 8.987/1995