REsp 2159574 - ACORDAO

REsp 2159574 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo pela corte de origem sobre os dispositivos indicados, os dispositivos apontados não continham o comando normativo alegado capaz de infirmar o acórdão recorrido, e havia fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados, tornando o recurso inadmissível nos termos das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 436/stj), Decadência, Prescrição, Compensação Tributária, Execução Fiscal
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmulas (211/stj, 283/stf, 284/stf, 436/stj) Decadência Prescrição Compensação Tributária +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 dispositivos indicados sem comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de impugnação a fundamento autônomo que mantém o julgamento (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque não houve prequestionamento efetivo pela corte de origem sobre os dispositivos indicados, os dispositivos apontados não continham o comando normativo alegado capaz de infirmar o acórdão recorrido, e havia fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados, tornando o recurso inadmissível nos termos das Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial