AREsp 2525034 - ACORDAO

AREsp 2525034 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as teses federais apontadas não foram objetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da controvérsia foi decidida com base em legislação distrital, o que afasta a via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: SM Empreendimentos e Participações Ltda; Primeira Apelante: Lucrécia Felicidade Ferreira dos Santos; Apelante (empresa): LF Ferreira dos Santos; Apelada: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP; Segunda Apelada: ANA H. O. P. F. M. AXHCAR - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf (por Analogia), Súmula 280/stf (por Analogia), Direito De Preferência Em Licitação/alienação De Bem Público
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf (por Analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SM Empreendimentos e Participações Ltda

Agravante

Lucrécia Felicidade Ferreira dos Santos

Primeira Apelante

LF Ferreira dos Santos

Apelante (empresa)

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Apelada

ANA H. O. P. F. M. AXHCAR - ME

Segunda Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos federais (Decreto-Lei n. 4.657/1942 e alterações)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; as teses federais apontadas não foram objetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da controvérsia foi decidida com base em legislação distrital, o que afasta a via do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento