AREsp 2648984 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (art. 5º, XL, da CF), sem prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados, o que acarreta o óbice da Súmula 211/STJ ao recurso especial; além disso, o exame da matéria exigiria interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANTT), as quais, conforme jurisprudência pacificada do STJ, não são analisáveis em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravado: JOCARGAS TRANSPORTES LTDA.; Agravado: TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (art. 5º, XL, Cf), Interpretação De Normas Infralegais (resoluções Antt), Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Sancionador Prequestionamento Súmula 211/stj Retroatividade Da Norma Mais Benéfica (art. 5º, Xl, Cf) Interpretação De Normas Infralegais (resoluções Antt) Competência Do Supremo Tribunal Federal +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

JOCARGAS TRANSPORTES LTDA.

Agravado

TRANSFUTURO TRANSPORTES LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de normas infralegais (Resoluções da ANTT)
  3. 3 aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica (art. 5º, XL, CF) ao direito administrativo sancionador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamento predominantemente constitucional (art. 5º, XL, da CF), sem prequestionamento dos dispositivos de lei federal invocados, o que acarreta o óbice da Súmula 211/STJ ao recurso especial; além disso, o exame da matéria exigiria interpretação de normas infralegais (Resoluções da ANTT), as quais, conforme jurisprudência pacificada do STJ, não são analisáveis em sede de recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.